REsp 2215492 - DECISAO

REsp 2215492 - DECISAO

Havendo reconhecimento de que a controvérsia está afetada pelo Tema 1153 do STF, impõe-se a observância da sistemática de repercussão geral e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, reconsidera-se a decisão monocrática, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução e a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigmático, a fim de esgotar a jurisdição ordinária antes de eventual reapreciação por este Tribunal.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso para aguardar a publicação do acórdão do recurso paradigma (Tema 1153/STF).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, IPVA, Credor Fiduciário, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 1153/stf), Tema 1255/stf, Honorários Advocatícios, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Passiva Execução Fiscal IPVA Credor Fiduciário Sobrestamento Repercussão Geral (tema 1153/stf) +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de IPVA
  2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral e necessidade de juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Sobrestamento de processos afetados por Tema com repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de que a controvérsia está afetada pelo Tema 1153 do STF, impõe-se a observância da sistemática de repercussão geral e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, reconsidera-se a decisão monocrática, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução e a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigmático, a fim de esgotar a jurisdição ordinária antes de eventual reapreciação por este Tribunal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso para aguardar a publicação do acórdão do recurso paradigma (Tema 1153/STF).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 135/139
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 153/161