AREsp 2825518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o reconhecimento da legitimidade passiva da Erbe Incorporadora S.A. foi fundamentado pela teoria da aparência e pela configuração de grupo econômico pelo Tribunal de origem, e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 044 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Reexame De Prova, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Grupo Econômico Reexame De Prova Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 044 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade passiva da Erbe Incorporadora S.A. pode ser reconhecida com base na teoria da aparência e na configuração de grupo econômico sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se é possível o reexame de elementos fático-probatórios no STJ diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o reconhecimento da legitimidade passiva da Erbe Incorporadora S.A. foi fundamentado pela teoria da aparência e pela configuração de grupo econômico pelo Tribunal de origem, e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva da Erbe Incorporadora S.A. com base na teoria da aparência e na configuração de grupo econômico.