REsp 2222269 - ACORDAO

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A Terceira Turma, aplicando a jurisprudência desta Corte sobre a teoria da aparência, concluiu que, pertencendo empresas ao mesmo grupo econômico e verificando-se a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio, deve ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da empresa controladora, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OFICINA VIADUTO LTDA.; Recorrido: GBOEX GRÊMIO BENEFICENTE; Seguradora: Confiança Cia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Seguro, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Grupo Econômico Seguro Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OFICINA VIADUTO LTDA.

Recorrente

GBOEX GRÊMIO BENEFICENTE

Recorrido

Confiança Cia de Seguros

Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da aparência para reconhecimento de legitimidade passiva ad causam de empresas do mesmo grupo econômico
  2. 2 Determinação de responsabilidade solidária entre empresas integrantes de grupo econômico
  3. 3 Possibilidade de incluir entidade de previdência privada no polo passivo de ação securitária

Ratio Decidendi

A Terceira Turma, aplicando a jurisprudência desta Corte sobre a teoria da aparência, concluiu que, pertencendo empresas ao mesmo grupo econômico e verificando-se a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio, deve ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da empresa controladora, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a legitimidade passiva da GBOEX para figurar no polo passivo da demanda.