RMS 74152 - ACORDAO

RMS 74152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso (Edital CF Sd/2014) atribuiu expressamente à executora do certame, EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria, a competência para apreciar recursos relativos ao gabarito e à atribuição de pontuação (itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8), de sorte que o Secretário de Estado de Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a agravante tomou ciência da lesão em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não sendo o indeferimento posterior apto a reabrir o prazo decadencial.

Parties
Agravante: CÁSSIA DINIZ SIMÕES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame, Interpretação De Edital
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Administrativo (concurso Público) Legitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões De Prova Objetiva Extensão De Pontuação Competência Da Executora Do Certame +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIA DINIZ SIMÕES

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Decadência para a propositura do mandado de segurança (prazo decadencial)
  3. 3 Competência da empresa executora do concurso (EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria) para análise de recursos e atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso (Edital CF Sd/2014) atribuiu expressamente à executora do certame, EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria, a competência para apreciar recursos relativos ao gabarito e à atribuição de pontuação (itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8), de sorte que o Secretário de Estado de Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a agravante tomou ciência da lesão em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não sendo o indeferimento posterior apto a reabrir o prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e pela decadência