AREsp 2851675 - DECISAO

AREsp 2851675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade solidária entre a Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. e a Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, com fundamento na jurisprudência do STJ que aplica a teoria da aparência e reconhece responsabilidade solidária entre cooperativas do Sistema UNIMED quando integradas na cadeia de prestação dos serviços contratados.

Parties
Agravante: ADMA CARRASCO CURY; Agravada: Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.; Agravada: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade solidária da Unimed Juiz de Fora e da Unimed Rio.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Cooperativas UNIMED, Teoria Da Aparência, Aplicação Do CDC, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Cooperativas UNIMED Teoria Da Aparência Aplicação Do CDC Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ADMA CARRASCO CURY

Agravante

Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Agravada

Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, 12, 14, 18, 30 e 31) em contratos de plano de saúde
  2. 2 Reconhecimento de legitimidade passiva e solidariedade entre cooperativas do Sistema UNIMED pela teoria da aparência
  3. 3 Possibilidade de se utilizar recurso especial para impugnar ofensa a enunciado de súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade solidária entre a Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. e a Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, com fundamento na jurisprudência do STJ que aplica a teoria da aparência e reconhece responsabilidade solidária entre cooperativas do Sistema UNIMED quando integradas na cadeia de prestação dos serviços contratados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade solidária da Unimed Juiz de Fora e da Unimed Rio.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial