RMS 75001 - DECISAO

RMS 75001 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão agravada para negar provimento ao recurso ordinário, pois o Estado de Goiás demonstrou que a legislação estadual aplicável (Lei n. 16.898/2010) estabelece margem consignável de 35% sobre a remuneração bruta e o recorrente não comprovou que sua margem consignável extrapolou os 35%, devendo ser mantido o acórdão recorrido; além disso, o ente público (Secretário) é parte legítima para responder sobre descontos em folha.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Autoridade Impetrada: Secretário de Estado da Administração; Servidor Público Militar Estadual: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração / Agravo Interno
Outcome
Decisão reconsiderada: negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Descontos Em Folha, Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Remuneração De Servidores Públicos, Autonomia Legislativa Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Legitimidade Passiva Descontos Em Folha Empréstimo Consignado Margem Consignável Remuneração De Servidores Públicos +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Secretário de Estado da Administração

Autoridade Impetrada

Impetrante

Servidor Público Militar Estadual

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração para figurar no polo passivo em mandado de segurança contra descontos em folha
  2. 2 Aplicação do limite de margem consignável (30% dos rendimentos líquidos versus 35% da remuneração bruta prevista na Lei Estadual n. 16.898/2010)
  3. 3 Competência do ente público para editar normas sobre política remuneratória de seus servidores

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão agravada para negar provimento ao recurso ordinário, pois o Estado de Goiás demonstrou que a legislação estadual aplicável (Lei n. 16.898/2010) estabelece margem consignável de 35% sobre a remuneração bruta e o recorrente não comprovou que sua margem consignável extrapolou os 35%, devendo ser mantido o acórdão recorrido; além disso, o ente público (Secretário) é parte legítima para responder sobre descontos em folha.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 183-186 para negar provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.