REsp 2213272 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de revisar a legitimidade passiva exigiria reexame de documentos contratuais, da comunicação da COHAPAR e do conjunto probatório (óbieis das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento explícito do art. 119 do CPC, nem demonstração dos requisitos do art. 1.025 do CPC, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: ALONSO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS; Agravada: YELUM SEGUROS S.A. (nova denominação de LIBERTY SEGUROS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Seguro Habitacional, Súmulas N. 5, 7 E 211 Do STJ E 282 Do STF, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Prequestionamento Seguro Habitacional Súmulas N. 5, 7 E 211 Do STJ E 282 Do STF Competência Da Justiça Federal

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Parties

ALONSO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

YELUM SEGUROS S.A. (nova denominação de LIBERTY SEGUROS S.A.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da legitimidade passiva da seguradora demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se houve efetivo prequestionamento do art. 119 do CPC, à luz do art. 1.025 do CPC e da exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de revisar a legitimidade passiva exigiria reexame de documentos contratuais, da comunicação da COHAPAR e do conjunto probatório (óbieis das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento explícito do art. 119 do CPC, nem demonstração dos requisitos do art. 1.025 do CPC, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial