AREsp 2670126 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF com base na teoria da asserção (condições da ação aferidas à luz das alegações iniciais) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática; ademais, a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Autor / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Município de Barra Mansa; Réu: Espírito Santo Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Recorrido

Município de Barra Mansa

Réu

Espírito Santo Construtora Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 A CEF possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos no âmbito do PMCMV?
  3. 3 O acórdão recorrido violou dispositivos legais ou divergiu da jurisprudência consolidada do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF com base na teoria da asserção (condições da ação aferidas à luz das alegações iniciais) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática; ademais, a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido