REsp 1894357 - DECISAO

REsp 1894357 - DECISAO

Ao reexaminar o Recurso Especial, o Relator considerou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil enquanto gestor das contas vinculadas ao PASEP para responder por alegadas falhas de gestão; diante dessa orientação, negou provimento ao Recurso Especial e prejudicou o agravo interno. Quanto aos honorários recursais, concluiu-se pela impossibilidade de majoração por ausência de condenação anterior, aplicando-se as regras do CPC/2015 conforme os enunciados administrativos do Plenário.

Parties
Agravante: Leopoldo Nunes de Melo; Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 159/261, restando prejudicado o Agravo Interno de fls. 264/269 e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e normas do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Da Justiça Comum Estadual, Responsabilidade Civil Do Gestor Do PASEP
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva PASEP Honorários Advocatícios Recursais Competência Da Justiça Comum Estadual Responsabilidade Civil Do Gestor Do PASEP

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Parties

Leopoldo Nunes de Melo

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência da justiça comum estadual para demandas relativas ao PASEP
  3. 3 Aplicação do art. 37, §6º da Constituição à responsabilidade do gestor do serviço público

Ratio Decidendi

Ao reexaminar o Recurso Especial, o Relator considerou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil enquanto gestor das contas vinculadas ao PASEP para responder por alegadas falhas de gestão; diante dessa orientação, negou provimento ao Recurso Especial e prejudicou o agravo interno. Quanto aos honorários recursais, concluiu-se pela impossibilidade de majoração por ausência de condenação anterior, aplicando-se as regras do CPC/2015 conforme os enunciados administrativos do Plenário.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 159/261, restando prejudicado o Agravo Interno de fls. 264/269 e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e normas do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 159/261e
  • PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO de fls. 264/269e