REsp 1882200 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não enfrentam o fundamento da decisão agravada; aplica-se o entendimento de que o patrocinador é ilegitimado passivo para ações estritamente previdenciárias em face da entidade fechada de previdência complementar, devendo os reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho ser operacionalizados mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: JOSÉ OSCAR VOLTARELLI; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reflexo De Verba Trabalhista No Benefício Previdenciário, Recurso Repetitivo, Teses 936 E 955
Previdência Privada Legitimidade Passiva Reflexo De Verba Trabalhista No Benefício Previdenciário Recurso Repetitivo Teses 936 E 955

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JOSÉ OSCAR VOLTARELLI

Agravado

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da patrocinadora para litígios estritamente vinculados ao plano previdenciário
  2. 2 Integração de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho ao cálculo do benefício complementar e recomposição da reserva matemática
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos (REsp 1370191/RJ; EREsp 1557698/RS)

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não enfrentam o fundamento da decisão agravada; aplica-se o entendimento de que o patrocinador é ilegitimado passivo para ações estritamente previdenciárias em face da entidade fechada de previdência complementar, devendo os reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho ser operacionalizados mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.