REsp 1927077 - DECISAO

REsp 1927077 - DECISAO

Determinou-se o sobrestamento do feito em razão da ordem de suspensão formulada no SIRDR 71/TO, devendo a tramitação permanecer suspensa até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Parties
Parte Demandada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação Que Discute Legitimidade Do Banco Do Brasil Para Responder Por Falha No Serviço Relativa Às Contas Vinculadas Ao PASEP / Sobrestado
Outcome
Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRS 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Prescrição, Suspensão De Processos (sirdr/irdr), Tutela De Urgência
Direito Público Legitimidade Passiva PASEP Prescrição Suspensão De Processos (sirdr/irdr) Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Parte Demandada

Procedural Posture

Ação Que Discute Legitimidade Do Banco Do Brasil Para Responder Por Falha No Serviço Relativa Às Contas Vinculadas Ao PASEP / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a pretensão ao ressarcimento dos danos por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: data da ciência do titular sobre os desfalques ou data do último depósito na conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Determinou-se o sobrestamento do feito em razão da ordem de suspensão formulada no SIRDR 71/TO, devendo a tramitação permanecer suspensa até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRS 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.

Orders

  • Sobrestem-se os autos até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou trânsito em julgados dos IRDRs indicados
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público