REsp 1902019 - ACORDAO

REsp 1902019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da ilegitimidade da CCEE para figurar no polo passivo dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Pessoa Jurídica Arguida No Polo Passivo: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmulas 284/stf E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Conta De Desenvolvimento Energético (cde)
Processual Civil Energia Elétrica Legitimidade Passiva Súmulas 284/stf E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Conta De Desenvolvimento Energético (cde)

Case Brief

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Parties

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Pessoa Jurídica Arguida No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo nos dispositivos indicados
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 Legitimidade passiva da CCEE para figurar no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da ilegitimidade da CCEE para figurar no polo passivo dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.