AREsp 1807727 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1º CPC/2015; Súmulas 182 e 284) e porque rever a conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração de verossimilhança feita pela Corte de origem com base em documentos juntados aos autos.

Parties
Agravante: CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A; Agravado: autor/agravado; Terceiro: Posto de Combustíveis Marajó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A

Agravante

autor/agravado

Agravado

Posto de Combustíveis Marajó

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 Inversão do ônus da prova e requisitos de verossimilhança e hipossuficiência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 182 e 284

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1º CPC/2015; Súmulas 182 e 284) e porque rever a conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração de verossimilhança feita pela Corte de origem com base em documentos juntados aos autos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.