AREsp 1861094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, pois o exame da pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e dos valores que fundamentaram a decisão do Tribunal de origem. Mantida, assim, a compreensão do Tribunal Regional Federal de que há plausibilidade jurídica na revisão da Tabela do SUS com fundamento nos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e na Lei n. 8.080/1990, mas o recurso especial não é conhecido por requerer reavaliação de prova e fatos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tabela De Procedimentos Do SUS, Tabela TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Ressarcimento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Tabela De Procedimentos Do SUS Tabela TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Aplicabilidade da Tabela TUNEP como parâmetro de pagamento/ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, pois o exame da pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e dos valores que fundamentaram a decisão do Tribunal de origem. Mantida, assim, a compreensão do Tribunal Regional Federal de que há plausibilidade jurídica na revisão da Tabela do SUS com fundamento nos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e na Lei n. 8.080/1990, mas o recurso especial não é conhecido por requerer reavaliação de prova e fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.