AREsp 2217845 - DECISAO

AREsp 2217845 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que havia julgado prejudicados os agravos, por entender que persiste o interesse do agravante em ver confrontada sua legitimidade passiva na execução de CDA proposta pelo DNIT, e que, por se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Cristovão Alexandre Vilas Boas Rosa Marques; Exequente: DNIT; Interessada: empresa interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de fls. 1.765/1.768 tornada sem efeito; decisão de fls. 1.685/1.689 restabelecida (negou provimento ao agravo em recurso especial); autos devolvidos para apreciação do agravo interno de fls. 1.693/1.731.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Interesse Recursal, Agravo Interno, Reconsideração, Parcelamento De Débito
Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Interesse Recursal Agravo Interno Reconsideração Parcelamento De Débito

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristovão Alexandre Vilas Boas Rosa Marques

Agravante

DNIT

Exequente

empresa interessada

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do interesse recursal do agravante
  2. 2 Legitimidade passiva para responder pela execução de CDA proposta pelo DNIT
  3. 3 Efeito do parcelamento do débito pela empresa interessada sobre o interesse recursal do agravante

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que havia julgado prejudicados os agravos, por entender que persiste o interesse do agravante em ver confrontada sua legitimidade passiva na execução de CDA proposta pelo DNIT, e que, por se tratar de pretensão autônoma, o trâmite não é afetado pelo parcelamento efetuado unicamente pela empresa interessada; assim, restabeleceu-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e determinou o retorno dos autos para apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.765/1.768 tornada sem efeito; decisão de fls. 1.685/1.689 restabelecida (negou provimento ao agravo em recurso especial); autos devolvidos para apreciação do agravo interno de fls. 1.693/1.731.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.765/1.768.
  • Fica restabelecida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 1.685/1.689).