REsp 1948868 - ACORDAO

REsp 1948868 - ACORDAO

Verificada a admissão da matéria para julgamento de uniformização (Controvérsia n. 366), aplica-se o entendimento desta Corte e os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015, justificando o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão representativo, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação; por isso as decisões e votos proferidos nesta Corte foram tornados sem efeitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Petição Avulsa / Acórdão
Outcome
Pedido julgado procedente; tornam-se sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Uniformização De Jurisprudência, Sobrrestamento De Recursos, Legalidade De Regulamentos Infralegais
Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Uniformização De Jurisprudência Sobrrestamento De Recursos Legalidade De Regulamentos Infralegais

Case Brief

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Procedural Posture

Petição Avulsa / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE
  2. 2 Mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético

Ratio Decidendi

Verificada a admissão da matéria para julgamento de uniformização (Controvérsia n. 366), aplica-se o entendimento desta Corte e os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015, justificando o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão representativo, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação; por isso as decisões e votos proferidos nesta Corte foram tornados sem efeitos.

Court Disposition

Pedido julgado procedente; tornam-se sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.