REsp 2091922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre legitimidade passiva foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 6.910/2016 e Lei Complementar Estadual 28/2003), atraindo o óbice da Súmula 280/STF ao exame no recurso especial; além disso, tratando-se de omissão da administração quanto ao reenquadramento, está caracterizada relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, de modo que não se reconhece prescrição do fundo de direito.

Parties
Agravante: agravante; Respondente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reenquadramento Funcional, Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Súmula 280/stf, Súmula 85/stj, Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Reenquadramento Funcional Prescrição Relação De Trato Sucessivo Súmula 280/stf Súmula 85/stj +1 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por interpretação de legislação local
  2. 2 Caracterização de omissão administrativa no não reenquadramento e consequente relação de trato sucessivo
  3. 3 Incidência da prescrição de trato sucessivo versus prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre legitimidade passiva foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 6.910/2016 e Lei Complementar Estadual 28/2003), atraindo o óbice da Súmula 280/STF ao exame no recurso especial; além disso, tratando-se de omissão da administração quanto ao reenquadramento, está caracterizada relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, de modo que não se reconhece prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.