REsp 1956946 - ACORDAO

REsp 1956946 - ACORDAO

Por se tratar de disputa sobre componente tarifário cobrado ao consumidor e derivado da relação contratual entre prestadora e usuário, a legitimidade passiva deve recair sobre a prestadora de energia elétrica; normas e atos do poder concedente ou da agência reguladora constituem fundamento da demanda, não seu objeto, não conferindo aos entes públicos legitimidade passiva para figurar no polo da ação.

Parties
Autor: PCP PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.; Réu: UNIÃO; Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Réu: RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tema 1.148, Recursos Repetitivos) / Acórdão Da Primeira Seção Do STJ
Outcome
Conheceram-se parcialmente os recursos e, por unanimidade: negar provimento ao recurso especial da UNIÃO (na parte conhecida); dar provimento ao recurso especial da ANEEL para reconhecer sua ilegitimidade passiva; e dar provimento ao recurso especial da PCP PRODUTOS SIDERÚRGICOS para reconhecer a legitimidade...
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Conta De Desenvolvimento Energético CDE, Tarifas De Energia Elétrica, Repetitivos (tema 1.148)
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Conta De Desenvolvimento Energético CDE Tarifas De Energia Elétrica Repetitivos (tema 1.148)

Case Brief

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Parties

PCP PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.

Autor

UNIÃO

Réu

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Réu

RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (tema 1.148, Recursos Repetitivos) / Acórdão Da Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL em demandas que discutem parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da CDE
  2. 2 Se a demanda do consumidor final deve ser proposta exclusivamente contra a prestadora de serviços de energia elétrica mesmo quando a causa de pedir é a legalidade de regulamentos expedidos pelo Poder Público

Ratio Decidendi

Por se tratar de disputa sobre componente tarifário cobrado ao consumidor e derivado da relação contratual entre prestadora e usuário, a legitimidade passiva deve recair sobre a prestadora de energia elétrica; normas e atos do poder concedente ou da agência reguladora constituem fundamento da demanda, não seu objeto, não conferindo aos entes públicos legitimidade passiva para figurar no polo da ação.

Court Disposition

Conheceram-se parcialmente os recursos e, por unanimidade: negar provimento ao recurso especial da UNIÃO (na parte conhecida); dar provimento ao recurso especial da ANEEL para reconhecer sua ilegitimidade passiva; e dar provimento ao recurso especial da PCP PRODUTOS SIDERÚRGICOS para reconhecer a legitimidade...

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial da UNIÃO (na parte conhecida)
  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial da ANEEL, para reconhecer a ilegitimidade passiva da ANEEL