AREsp 2506562 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante não infirmam a conclusão adotada no acórdão recorrido; os dispositivos legais indicados não contêm comando normativo capaz de modificar os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); e alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em face disso, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Legitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação De Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva para integrar o polo passivo
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de comando normativo no dispositivo impugnado

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não infirmam a conclusão adotada no acórdão recorrido; os dispositivos legais indicados não contêm comando normativo capaz de modificar os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); e alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em face disso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, por ora, multa por litigância de má-fé.