AREsp 2492488 - DECISAO

AREsp 2492488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi reputado suficientemente fundamentado (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a Câmara Municipal teve sua ilegitimidade passiva reconhecida e incidiu a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e Súmula 525/STJ), além da vedação ao conhecimento de recurso especial contra decisão perfunctória de agravo de instrumento (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Câmara Municipal de Poções; Parte: Município de Poções; Autor: Autor (ex-gestor do Município de Poções)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Julgamento De Contas Municipais, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Recurso Especial Embargos De Declaração Julgamento De Contas Municipais Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Câmara Municipal de Poções

Recorrido

Município de Poções

Parte

Autor (ex-gestor do Município de Poções)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Legitimidade passiva da Câmara Municipal de Poções para integrar o polo passivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ, 525/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi reputado suficientemente fundamentado (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a Câmara Municipal teve sua ilegitimidade passiva reconhecida e incidiu a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e Súmula 525/STJ), além da vedação ao conhecimento de recurso especial contra decisão perfunctória de agravo de instrumento (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se