AREsp 2947813 - DECISAO

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Conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015), por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos dos Decretos 494/1962 e 57.375/1965 (aplicação da Súmula 211/STJ), pela deficiência argumentativa e ausência de comando normativo na insurgência (Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Recorrente; Litisconsorte Passivo: SESI; Litisconsorte Passivo: SENAI; Interveniente: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Contribuições Previdenciárias Patronais, Recursos Repetitivos (tema 1.174; Tema 1275)
Processual Civil Constitucional Tributário Legitimidade Passiva Litisconsórcio Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Contribuições Previdenciárias Patronais +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

SESI

Litisconsorte Passivo

SENAI

Litisconsorte Passivo

Procuradoria da Fazenda Nacional

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal conhecer pedido de inclusão de litisconsortes (SESI/SENAI) em agravo de instrumento quando não decidido na instância de origem
  2. 2 Exigência de prequestionamento para o conhecimento de recurso especial quanto à aplicação dos arts. do Decreto 494/1962 e do Decreto 57.375/1965
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015), por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos dos Decretos 494/1962 e 57.375/1965 (aplicação da Súmula 211/STJ), pela deficiência argumentativa e ausência de comando normativo na insurgência (Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
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