AREsp 2867391 - ACORDAO

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As agravantes não demonstraram que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada desta Corte de que serviços sociais autônomos como SESI e SENAI são meros destinatários de subvenção econômica e, portanto, não têm legitimidade passiva ad causam em ações que discutem a inexigibilidade de contribuições a elas destinadas; por conseguinte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento, Segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Assistência Litisconsorcial, Assistência Simples, Contribuições Parafiscais, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.079 Do STJ
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Assistência Litisconsorcial Assistência Simples Contribuições Parafiscais Súmula 83 Do STJ Tema 1.079 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento, Segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de entidades terceiras (SESI e SENAI) em ações que discutem inexigibilidade de contribuições destinadas a elas
  2. 2 Admissibilidade do ingresso como assistente litisconsorcial (art. 18, par. único, CPC) ou assistente simples (art. 119, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso especial por suposta divergência

Ratio Decidendi

As agravantes não demonstraram que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada desta Corte de que serviços sociais autônomos como SESI e SENAI são meros destinatários de subvenção econômica e, portanto, não têm legitimidade passiva ad causam em ações que discutem a inexigibilidade de contribuições a elas destinadas; por conseguinte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.