REsp 2114274 - DECISAO

REsp 2114274 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento de que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador durante a execução do contrato não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de compensação previdenciária, razão pela qual a ação originária foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Compensação/restituição De Valores, Atualização Monetária (selic), Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração, Interpretação Da Lei 14.151/21
Tributário Processual Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Compensação/restituição De Valores Atualização Monetária (selic) Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração Interpretação Da Lei 14.151/21

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional para responder por parcela relativa a salário-maternidade
  2. 2 Caracterização dos valores pagos às gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21 como salário-maternidade
  3. 3 Possibilidade de compensação ou restituição desses valores na forma do art. 72, §1º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento de que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador durante a execução do contrato não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de compensação previdenciária, razão pela qual a ação originária foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação