AREsp 1795590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos subsídios capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; reformar o entendimento da Corte local quanto à legitimidade passiva da Sul América exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo...

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Parties
Agravante: APARECIDO TEIXEIRA DE GÓIS; Agravante: VLADMIR BERTASSO; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo desprovido)
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

APARECIDO TEIXEIRA DE GÓIS

Agravante

VLADMIR BERTASSO

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de legitimidade passiva da SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
  2. 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos subsídios capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; reformar o entendimento da Corte local quanto à legitimidade passiva da Sul América exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Ré.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.