REsp 2156703 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestamento (processo Suspenso) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS
2. 2 Possibilidade e alcance do sobrestamento de recursos especiais e extraordinários que discutam a inclusão da União no polo passivo
3. 3 Aplicação do art. 1.035, §5º, do CPC/2015 para suspensão de recursos pendentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.234) e em observância à decisão do Ministro Gilmar Mendes, com fundamento no art. 1.035, §5º, e no art. 1.040 do estatuto processual, determinou-se o sobrestamento dos recursos que discutam a inclusão da União no polo passivo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do RE afetado e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado (Tema 1.234) e subsequente juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do estatuto processual.

Orders

• DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade, conforme o art. 1.040 do estatuto processual.
• Publique-se e intimem-se.