REsp 2177293 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; além disso, a matéria trazida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. A decisão agravada, com suporte probatório, reconheceu a legitimidade passiva da União, a existência de nexo causal, a ausência de violação às regras de inversão do ônus da prova e considerou que o termo a quo da prescrição coincide com o conhecimento pleno do dano.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva Da União, Nexo Causal, Danos Morais, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo
- 2 Comprovação do dano para condenação indenizatória
- 3 Determinação do termo a quo da prescrição (conhecimento do dano)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; além disso, a matéria trazida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. A decisão agravada, com suporte probatório, reconheceu a legitimidade passiva da União, a existência de nexo causal, a ausência de violação às regras de inversão do ônus da prova e considerou que o termo a quo da prescrição coincide com o conhecimento pleno do dano.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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