REsp 2156703 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.234) e em observância à decisão do Ministro Gilmar Mendes, com fundamento no art. 1.035, §5º, e no art. 1.040 do estatuto processual, determinou-se o sobrestamento dos recursos que discutam a inclusão da União no polo passivo e a devolução dos autos ao...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Sobrestamento (processo Suspenso) E Devolução Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado (Tema 1.234) e subsequente juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do estatuto processual.
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Não Padronizados No SUS, Repercussão Geral (tema 1.234), Sobrestamento De Recursos Especiais E Extraordinários, Tutela Provisória Durante Sobrestamento
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestamento (processo Suspenso) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS
- 2 Possibilidade e alcance do sobrestamento de recursos especiais e extraordinários que discutam a inclusão da União no polo passivo
- 3 Aplicação do art. 1.035, §5º, do CPC/2015 para suspensão de recursos pendentes
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.234) e em observância à decisão do Ministro Gilmar Mendes, com fundamento no art. 1.035, §5º, e no art. 1.040 do estatuto processual, determinou-se o sobrestamento dos recursos que discutam a inclusão da União no polo passivo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do RE afetado e posterior juízo de conformidade.
Court Disposition
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado (Tema 1.234) e subsequente juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do estatuto processual.
Orders
- DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade, conforme o art. 1.040 do estatuto processual.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Verifico que o deslinde da presente controvérsia perpassa a discussão de questão afetada ao rito da repercussão geral (TEMA n. 1.234; "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS"), consoante espelha o acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1.366.243 RG, Rel. MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, j. 08.09.2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Com efeito, conquanto inicialmente não tenha sido prescrito o sobrestamento do trâmite processual dos recursos envolvendo a matéria, tal providência foi determinada, a posteriori, pelo Ministro Gilmar Mendes, com arrimo no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em decisão proferida no dia 11.04.2023, e publicada no DJe de 12.04.2023, mediante a qual o Sr. Relator estabelece que, in verbis: i. " .. diante da complexidade e sensibilidade do tema, eventual ordem de suspensão do andamento processual nas instâncias ordinárias de todos os feitos sobre a temática poderia ocasionar graves e irreparáveis danos à saúde dos pacientes, de modo que é recomendável apenas a suspensão do processamento dos recursos especiais e extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos moldes já implementados por esta Corte no tema 1.199 da repercussão geral (ARE-RG 843.979, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4.3.2022)"; e ii. " .. as instâncias ordinárias, ao realizarem os juízos de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários - em que haja discussão expressa sobre a inclusão ou não da União no polo passivo de demanda sobre o fornecimento de medicamentos/tratamentos registrados na Anvisa, padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde - deverão suspender o processamento desses recursos, sobrestando-os até que sobrevenha decisão definitiva desta Suprema Corte sobre o tema 1.234 da repercussão geral, ressalvada, evidentemente, a possibilidade de deferimento e adequação de medidas cautelares a qualquer momento". Outrossim, ainda nos termos do sobredito decisum, ressalva-se a possibilidade de deferimento e adequação de tutela provisória, consoante a disciplina definida pelo estatuto processual. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade, conforme o art. 1.040 do estatuto processual. Publique-se e intimem-se. EMENTA