REsp 2191312 - DECISAO

REsp 2191312 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base constitucional e em fatos (fomento das pensões e processamento da remuneração via Fundo Constitucional e SIAPE), que a União possui legitimidade passiva e interesse, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), além de não se verificar omissão apontada nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente / Apelante: UNIÃO; Recorridos / Agravantes Na Origem: Edson Pires de Castro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União, Contribuições Previdenciárias, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Da União Contribuições Previdenciárias Competência Da Justiça Federal Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente / Apelante

Edson Pires de Castro e outros

Recorridos / Agravantes Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a União tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação relativa a contribuições previdenciárias dos policiais civis do Distrito Federal
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional quanto à ilegitimidade passiva da União (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base constitucional e em fatos (fomento das pensões e processamento da remuneração via Fundo Constitucional e SIAPE), que a União possui legitimidade passiva e interesse, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), além de não se verificar omissão apontada nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida