REsp 1981780 - ACORDAO

REsp 1981780 - ACORDAO

O Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente (legitimidade passiva da patrocinadora em razão de ato ilícito relacionado à falta de pagamento de verbas trabalhistas) que manteve o acórdão recorrido e tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Reflexos De Horas Extras Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Incidência Da Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Revisão De Complementação De Aposentadoria Reflexos De Horas Extras Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Incidência Da Súmula 283/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a patrocinadora possui legitimidade para figurar no polo passivo em ação de revisão de complementação de aposentadoria em razão de reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente (legitimidade passiva da patrocinadora em razão de ato ilícito relacionado à falta de pagamento de verbas trabalhistas) que manteve o acórdão recorrido e tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.