REsp 2159133 - ACORDAO

REsp 2159133 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o FNDE detém legitimidade passiva para compor a lide relativa ao FIES, e não foram apresentados fundamentos capazes de desconstituir o entendimento recorrido, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do FNDE, FIES, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Do FNDE FIES Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas envolvendo o FIES
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o FNDE detém legitimidade passiva para compor a lide relativa ao FIES, e não foram apresentados fundamentos capazes de desconstituir o entendimento recorrido, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ