AREsp 2874173 - DECISAO

AREsp 2874173 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento — a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração — incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HELENICE CASTRO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Processual, Execução, Novação Contratual, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Legitimidade Processual Execução Novação Contratual Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HELENICE CASTRO CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 legitimidade da ex-sócia para defender pessoa jurídica extinta
  3. 3 novação contratual

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração — incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial