REsp 2140674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou ser parte vencida nem sua condição de terceiro prejudicado, e a modificação dessa premissa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Legitimidade Recursal Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade recursal de quem não seja parte vencida ou que não demonstre ser terceiro prejudicado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou ser parte vencida nem sua condição de terceiro prejudicado, e a modificação dessa premissa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.