REsp 2162842 - DECISAO

REsp 2162842 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por impossibilidade de aferir a legitimidade do recorrente em razão da incongruência na identificação de quem interpôs o recurso, o que inviabiliza a análise dos pressupostos subjetivos exigidos pelo art. 577 do CPP.

Parties
Recorrente (indeterminado): VITOR DO NASCIMENTO PORTELA; Recorrente (indeterminado): GUILHERME WILLIANS ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Interesse Recursal, Pressupostos Subjetivos
Processo Penal Recursos Legitimidade Recursal Interesse Recursal Pressupostos Subjetivos

Case Brief

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Parties

VITOR DO NASCIMENTO PORTELA

Recorrente (indeterminado)

GUILHERME WILLIANS ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente (indeterminado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incongruência na identificação do recorrente
  2. 2 Verificação da legitimidade recursal prevista no art. 577 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de definição do sujeito recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por impossibilidade de aferir a legitimidade do recorrente em razão da incongruência na identificação de quem interpôs o recurso, o que inviabiliza a análise dos pressupostos subjetivos exigidos pelo art. 577 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.