AREsp 1997125 - ACORDAO

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Demonstrada a legitimidade do terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015, o Tribunal, contudo, não conheceu do recurso especial porque existia decisão estadual anterior e transitada em julgado que afastou a impenhorabilidade por ocorrência de fraude à execução (preclusão consumativa/coisa julgada) e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante (terceiro Prejudicado / Arrematante): GUILHERME MARQUES KERSUL; Recorrente No Recurso Especial (executado): JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO; Exequente (credor): REGINALDO GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Terceiro Prejudicado, Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf
Processual Civil Legitimidade Recursal Terceiro Prejudicado Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Coisa Julgada Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

GUILHERME MARQUES KERSUL

Agravante (terceiro Prejudicado / Arrematante)

JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO

Recorrente No Recurso Especial (executado)

REGINALDO GOMES DE ANDRADE

Exequente (credor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do terceiro prejudicado para interpor agravo (art. 996 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e coisa julgada sobre impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo não é impugnado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Demonstrada a legitimidade do terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015, o Tribunal, contudo, não conheceu do recurso especial porque existia decisão estadual anterior e transitada em julgado que afastou a impenhorabilidade por ocorrência de fraude à execução (preclusão consumativa/coisa julgada) e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.