AREsp 2537160 - DECISAO

AREsp 2537160 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o comando judicial impugnado não afetou diretamente direito da agravante, mas sim dos sócios, que deveriam impugnar a decisão; a agravante não figura como substituta processual nem titular do direito discutido, de modo que acolher sua tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DRAKO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 996 Do CPC
Processo Civil Legitimidade Recursal Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Artigo 996 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DRAKO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para interpor recurso com base no art. 996 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Repetitivo 649 do STJ sobre legitimidade de pessoa jurídica para recorrer no interesse do sócio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o comando judicial impugnado não afetou diretamente direito da agravante, mas sim dos sócios, que deveriam impugnar a decisão; a agravante não figura como substituta processual nem titular do direito discutido, de modo que acolher sua tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.