HC 815568 - ACORDAO

HC 815568 - ACORDAO

Porquanto a vítima, intimada, manifestou expressamente seu desinteresse em recorrer, houve ausência de interesse recursal, de modo que a Defensoria Pública não tinha legitimidade para interpor apelação em seu nome nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP; além disso, o habeas corpus é remédio inadequado para discutir questões processuais que não afetam diretamente a liberdade de locomoção, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARIA ALINE BRANDAO SOUSA; Denunciado (absolvido): Marcos Aurélio Campos dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Recursal Da Defensoria Pública, Interesse Recursal Da Vítima, Cabimento Do Habeas Corpus, Art. 577, Parágrafo Único, CPP
Direito Processual Penal Legitimidade Recursal Da Defensoria Pública Interesse Recursal Da Vítima Cabimento Do Habeas Corpus Art. 577, Parágrafo Único, CPP

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Parties

MARIA ALINE BRANDAO SOUSA

Paciente

Marcos Aurélio Campos dos Santos

Denunciado (absolvido)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus para questionar a legitimidade recursal da Defensoria Pública ao interpor apelação em favor da vítima que manifestou expressamente desinteresse em recorrer?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado para impugnar decisões processuais que não afetam diretamente o direito de locomoção?

Ratio Decidendi

Porquanto a vítima, intimada, manifestou expressamente seu desinteresse em recorrer, houve ausência de interesse recursal, de modo que a Defensoria Pública não tinha legitimidade para interpor apelação em seu nome nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP; além disso, o habeas corpus é remédio inadequado para discutir questões processuais que não afetam diretamente a liberdade de locomoção, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.