EREsp 1894761 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque envolve matéria constitucional cuja apreciação, conforme a Corte, remete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, questões infraconstitucionais invocadas (art. 240 da Lei 8.112/1990 e art. 18 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão de origem assentou fundamento suficiente (art. 502 do CPC/2015 — restrição do título executivo aos substituídos constantes da inicial) que não foi impugnado, tornando o recurso inadmissível à luz da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Substituído (cuja Legitimidade Foi Considerada Não Comprovada): Antônio Clarindo Barbosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Prequestionamento/súmula 211/stj, Fundamento De Inadmissibilidade (súmula 283/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Sindical Direito Do Trabalho Férias E Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Substituição Processual Coisa Julgada Execução De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo/recorrido

Antônio Clarindo Barbosa de Souza

Substituído (cuja Legitimidade Foi Considerada Não Comprovada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade de substituição processual do sindicato atinge substituídos não constantes da lista que instruiu a petição inicial da ação coletiva
  2. 2 Se o Tribunal a quo deveria reconhecer a legitimidade ativa de pessoa ausente do rol de substituídos
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias indicadas (art. 240 da Lei 8.112/1990; art. 18 do CPC/2015) apto a permitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque envolve matéria constitucional cuja apreciação, conforme a Corte, remete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, questões infraconstitucionais invocadas (art. 240 da Lei 8.112/1990 e art. 18 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão de origem assentou fundamento suficiente (art. 502 do CPC/2015 — restrição do título executivo aos substituídos constantes da inicial) que não foi impugnado, tornando o recurso inadmissível à luz da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.