REsp 1941902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidor falecido mesmo se o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação, de modo que não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Ação Coletiva, Execução Individual, Óbito Do Servidor, Habilitação De Sucessores, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Legitimidade Sindical Ação Coletiva Execução Individual Óbito Do Servidor Habilitação De Sucessores Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidor público falecido
  2. 2 Se é possível o ajuizamento da execução pelo sindicato quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidor falecido mesmo se o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação, de modo que não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.