REsp 2133413 - DECISAO

REsp 2133413 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e negar provimento ao recurso especial da União, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Embargantes: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS e OUTROS; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; negado provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Legitimidade Sindical Para Representar Pensionistas, Execução Individual De Título Formado Em Ação Civil Pública, Intimação Exclusiva, Rito Dos Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Legitimidade Sindical Para Representar Pensionistas Execução Individual De Título Formado Em Ação Civil Pública Intimação Exclusiva Rito Dos Recursos Repetitivos Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS e OUTROS

Embargantes

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade na intimação e necessidade de intimação exclusiva
  2. 2 Suspensão da matéria pelo rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Legitimidade do sindicato para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação civil pública

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e negar provimento ao recurso especial da União, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; negado provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para negar provimento ao recurso especial da União.
  • Intimem-se.