REsp 1323818 - DECISAO

REsp 1323818 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas não preencheram o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, atendidas as condições previstas na Lei 10.150/2000 (cobertura pelo FCVS, contrato anterior a 31/12/1987 e adimplemento), há possibilidade de quitação do saldo residual.

Parties
Recorrente: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A; Recorrido: GIHAD MOHAMAD; Recorrente (desistente): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lei 10.150/2000, FCVS, Liquidação Antecipada Da Dívida, Saldo Residual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Imobiliário Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Lei 10.150/2000 FCVS Liquidação Antecipada Da Dívida +6 more

Case Brief

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Parties

HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

GIHAD MOHAMAD

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente (desistente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 20 da Lei 10.150/2000 por ilegitimidade ativa do recorrido (contrato de gaveta)
  2. 2 interpretação da Lei 10.150/2000 quanto à possibilidade de quitação do saldo residual com recursos do FCVS
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas não preencheram o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, atendidas as condições previstas na Lei 10.150/2000 (cobertura pelo FCVS, contrato anterior a 31/12/1987 e adimplemento), há possibilidade de quitação do saldo residual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.