REsp 1837622 - DECISAO

REsp 1837622 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do julgamento do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, oportunizando o juízo de retratação ou de conformação pela instância ordinária após o julgamento do recurso afetado ao regime da repercussão geral.

Parties
Agravante: LIBRAGA BRANDÃO E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Sobrestado Para Juízo De Retratação Ou De Conformação; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo sobrestado e suspenso até publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia.
Legal Topics
Lei 11.033/2004, Art. 17, REPORTO, PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Técnica Do Creditamento, Recursos Representativos De Controvérsia, Repercussão Geral, Cpc/2015
Direito Tributário Lei 11.033/2004 Art. 17 REPORTO PIS COFINS Incidência Monofásica Técnica Do Creditamento +3 more

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Parties

LIBRAGA BRANDÃO E COMPANHIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestado Para Juízo De Retratação Ou De Conformação; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do julgamento do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, oportunizando o juízo de retratação ou de conformação pela instância ordinária após o julgamento do recurso afetado ao regime da repercussão geral.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo sobrestado e suspenso até publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 340/343e.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.