REsp 1918906 - DECISAO

REsp 1918906 - DECISAO

Por terem sido afetadas ao rito dos recursos representativos de controvérsia as questões suscitadas, decidiu‑se reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, permitindo que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão de reconsideração; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento do Recurso Especial até publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Lei 11.033/2004, REPORTO, PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Representativos De Controvérsia, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Lei 11.033/2004 REPORTO PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento +2 more

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Parties

VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas ao rito dos recursos representativos de controvérsia as questões suscitadas, decidiu‑se reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, permitindo que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de reconsideração; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento do Recurso Especial até publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia; baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 285/288e
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte