RHC 154814 - DECISAO

RHC 154814 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram a existência de relação íntima de afeto entre julho de 2017 e maio de 2019 e que os fatos (ameaças e agressões verbais) foram praticados em razão dessa relação, autorizando a aplicação da Lei 11.340/2006; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a valoração probatória feita pelas instâncias inferiores.

Parties
Impetrante/paciente: CHARLITON AUGUSTO SANTOS; Vítima: Eliane Tavares Freire Marques Bezerra; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Violência Doméstica E Familiar, Ameaça (art. 147 Do Cp), Competência Da Vara De Violência Doméstica, Habeas Corpus, Revolvimento De Matéria Fático Probatória (vedação Na Via Do Habeas Corpus)
Direito Penal Direito Processual Penal Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Violência Doméstica E Familiar Ameaça (art. 147 Do Cp) Competência Da Vara De Violência Doméstica Habeas Corpus Revolvimento De Matéria Fático Probatória (vedação Na Via Do Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

CHARLITON AUGUSTO SANTOS

Impetrante/paciente

Eliane Tavares Freire Marques Bezerra

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.340/06 em relação de namoro sem coabitação
  2. 2 Competência para processar crimes praticados em razão de relação íntima de afeto
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram a existência de relação íntima de afeto entre julho de 2017 e maio de 2019 e que os fatos (ameaças e agressões verbais) foram praticados em razão dessa relação, autorizando a aplicação da Lei 11.340/2006; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a valoração probatória feita pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.