AREsp 2491927 - DECISAO

AREsp 2491927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não se manifestou sobre a matéria nos termos suscitados pelo recorrente e não houve oposição de embargos de declaração, inexistindo, assim, o requisito imprescindível do prequestionamento, aplicando-se as súmulas indicadas como óbice.

Parties
Recorrente/agravante: NILTON MARTINS PEREIRA DOS ANJOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei 11.340/06 (maria Da Penha), Medidas Protetivas (art. 22, I Iii), Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Civil Direito Processual Civil Lei 11.340/06 (maria Da Penha) Medidas Protetivas (art. 22, I Iii) Competência Jurisdicional Prequestionamento Súmulas

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Parties

NILTON MARTINS PEREIRA DOS ANJOS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prequestionamento de questões relativas à Lei 11.340/06
  3. 3 competência para processar e julgar medidas protetivas (art.22, I-III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não se manifestou sobre a matéria nos termos suscitados pelo recorrente e não houve oposição de embargos de declaração, inexistindo, assim, o requisito imprescindível do prequestionamento, aplicando-se as súmulas indicadas como óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.