AREsp 2415205 - DECISAO

AREsp 2415205 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Acusado: VYRNA MELO BRAYNER; Acusado: ISALENE SAMPAIO DA SILVA; Acusado: ALBERONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Acusado: JEIEL TELLES VELOSO DE MACEDO; Acusado: ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei 11.343/2006 Art. 33, Lei 11.343/2006 Art. 35, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Lei 11.343/2006 Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 35 Inadmissibilidade De Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

VYRNA MELO BRAYNER

Acusado

ISALENE SAMPAIO DA SILVA

Acusado

ALBERONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Acusado

JEIEL TELLES VELOSO DE MACEDO

Acusado

ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RISTJ)
  3. 3 Proibição de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.