AREsp 2415205 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0003126-58.2017.8.18.0140 (fls. 1.667/1.675). No recurso especial, a parte agravante aponta a violação dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e se insurge contra os fundamentos do acórdão que manteve a absolvição os acusados VYRNA MELO BRAYNER, ISALENE SAMPAIO DA SILVA, ALBERONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, JEIEL TELLES VELOSO DE MACEDO, pela prática do crime de tráfico e VYRNA MELO BRAYNER, ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS e ALBERONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA também pelo crime de associação para o tráfico de drogas, rogando pela reforma da decisão (fls. 1.680/1.700). O Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte no óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF (fl. 1.707-1710). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela não provimento do presente agravo (fls. 1.765-1768). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, cabendo ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica do fundamento do decisum combatido. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO PARA CONDENAÇÃO. TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULAS 7 E 182/STJ E SÚMULA 284/STF. Agravo em recurso especial não conhecido.