AREsp 2478424 - DECISAO

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Por estar a matéria submetida a julgamento em recurso representativo da controvérsia, e tendo em vista o mecanismo criado pela Lei 11.672/2008 e as alterações processuais correlatas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do respectivo recurso representativo, ou denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de retratação previsto na legislação processual.
Legal Topics
Lei 11.672/2008, Juízo De Retratação, Art. 543 B Do Cpc/1973, Art. 543 C Do Cpc/1973, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Processo Civil Recursos Repetitivos Lei 11.672/2008 Juízo De Retratação Art. 543 B Do Cpc/1973 Art. 543 C Do Cpc/1973 Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e efeitos sobre a tramitação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação
  3. 3 Interpretação e alcance da Lei 11.672/2008 e das alterações promovidas pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008

Ratio Decidendi

Por estar a matéria submetida a julgamento em recurso representativo da controvérsia, e tendo em vista o mecanismo criado pela Lei 11.672/2008 e as alterações processuais correlatas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do respectivo recurso representativo, ou denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o tema repetitivo.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de retratação previsto na legislação processual.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegue seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, proceda ao juízo de retratação na hipótese de o aresto vergastado divergir...