AREsp 2936598 - DECISAO

AREsp 2936598 - DECISAO

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Lei 11.672/2008, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Competência Do Relator, Recursos Representativos Da Controvérsia
Processo Civil Recursos Repetitivos Lei 11.672/2008 Juízo De Retratação Suspensão De Recursos Competência Do Relator Recursos Representativos Da Controvérsia

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.672/2008 e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação
  2. 2 possibilidade de o Relator aguardar exaurimento da competência das instâncias ordinárias antes de apreciar recurso especial
  3. 3 observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.