REsp 1917654 - ACORDAO

REsp 1917654 - ACORDAO

Ausência de argumentos novos aptos a desconstituir o entendimento consolidado da Segunda Turma de que a Lei 11.941/2009 não autoriza a remissão total dos juros de mora pela redução de 100% das multas, estando limitada a redução dos juros a 45%; assim, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Lei 11.941/2009, Pagamento À Vista, Redução De Multas De Mora E De Ofício, Juros De Mora, Remissão, Parcelamento
Tributário Processual Civil Lei 11.941/2009 Pagamento À Vista Redução De Multas De Mora E De Ofício Juros De Mora Remissão Parcelamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1º, § 3º, I e V, da Lei 11.941/2009 quanto à redução das multas e dos juros de mora
  2. 2 Possibilidade de remissão total (100%) dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício

Ratio Decidendi

Ausência de argumentos novos aptos a desconstituir o entendimento consolidado da Segunda Turma de que a Lei 11.941/2009 não autoriza a remissão total dos juros de mora pela redução de 100% das multas, estando limitada a redução dos juros a 45%; assim, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Fica prejudicado o pedido trazido na PET 474286/2021, ante o não provimento do recurso