REsp 1595095 - DECISAO

REsp 1595095 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do art. 10 da Lei 11.941/2009 aos depósitos judiciais decorrentes de arrematação com base no princípio da legalidade estrita, por entender que os benefícios devem estar expressamente previstos e ser concedidos de forma restritiva; ademais, o legislador teria previsto o prêmio à voluntariedade do devedor (art. 6º), o que não se compatibiliza com a situação de arrematação. O STJ conheceu parcialmente do recurso e, por entender que o acórdão recorrido enfrentou a questão sob fundamento constitucional e com fundamentação suficiente, negou provimento ao recurso especial, ressaltando o limite de sua competência para reexaminar matéria...

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE CALÇADOS NELSON PALERMO S.A.; Recorrente: NELSON ANTONIO PALERMO; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei 11.941/2009, Depósitos Judiciais, Arrematação Judicial, Reduções Previstas Em Lei, Princípio Da Legalidade Estrita, Princípio Da Isonomia
Direito Tributário Processual Civil Lei 11.941/2009 Depósitos Judiciais Arrematação Judicial Reduções Previstas Em Lei Princípio Da Legalidade Estrita Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CALÇADOS NELSON PALERMO S.A.

Recorrente

NELSON ANTONIO PALERMO

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 10 da Lei 11.941/2009 a depósitos judiciais decorrentes de arrematação
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à prova e à aplicação dos arts. 6 e 10 da Lei 11.941/2009 (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Interpretação sistemática e analogia (art.108, I, CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do art. 10 da Lei 11.941/2009 aos depósitos judiciais decorrentes de arrematação com base no princípio da legalidade estrita, por entender que os benefícios devem estar expressamente previstos e ser concedidos de forma restritiva; ademais, o legislador teria previsto o prêmio à voluntariedade do devedor (art. 6º), o que não se compatibiliza com a situação de arrematação. O STJ conheceu parcialmente do recurso e, por entender que o acórdão recorrido enfrentou a questão sob fundamento constitucional e com fundamentação suficiente, negou provimento ao recurso especial, ressaltando o limite de sua competência para reexaminar matéria...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial